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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
28/17 DIEGO DE AMORIM MARTINS Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a manterem disponíveis os serviços dos caixas eletrônicos no período das 06:00 às 22h00, e dá outras providências. Aprovado
27/17 JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA Obrigatoriedade da presença de cobradores no Transporte Coletivo Municipal. Rejeitado
26/17 IDUIGUES FERREIRA MARTINS Obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Bombeiros Profissionais Civis, na forma que especifica. Em trâmite
25/17 PÉRICLES RAMALHO BAUAB Programa "Meu Primeiro Emprego" de incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para o primeiro emprego no âmbito do município. Retirado em 21.02.17 - Requerimento n.º 015/17
24/17 JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA Obrigatoriedade da colocação de placas informativas, em local visível ao público, nos imóveis locados pelo município. Em Trâmite
23/17 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Dispõe sobre o período máximo de espera no atendimento aos usuários dos serviços de cartórios públicos. Lei nº 7.292/17
22/17 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Denominação de praça pública (Praça Professora Doutora Cândida Maria Plaza Teixeira – código de logradouro nº 022.606-3). Lei n.º 7274/17
21/17 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Denominação de via pública (Rua Maria José de Menezes – atual Rua 04 – código de logradouro nº 21.931-9). Lei n.º 7273/17
20/17 CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA Obrigatoriedade aos supermercados, hipermercados e centros comerciais, de disponibilizarem a seus clientes e usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras. Lei n.º 7286/17
19/17 PREFEITO Alteração da Lei n.º 4480/96, que dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS (Obs.: Revogação da Lei n.º 6285/09). Lei n.º 7280/17
18/17 PREFEITO Aprovação do Plano Municipal de Educação – PME, elaborado pelo Conselho Municipal de Educação, para o biênio 2017/2018. Lei n.º 7279/17
17/17 BENEDITO FAUSTINO TAUBATÉ GUIMARÃES Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes. Retirado em 06.03.17 (artigo 153, §1º - RI)
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