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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
36/17 PREFEITO Fixação dos índices de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais, extensivo aos proventos da inatividade, às pensões e aos subsídios de que trata o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal. Aprovado
35/17 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Declaração de utilidade pública da Associação dos Amigos do Bairro da Vila Natal. Lei n.º 7278/17
34/17 JOSE ANTONIO CUCO PEREIRA Denominação de via pública (Rua Gesy Santana Leite – atual Rua Vinte e Seis – código de logradouro 22.422-4). Lei n.º 7277/17
33/17 DIEGO DE AMORIM MARTINS E MAURO LUIS CLAUDINO DE ARAUJO Nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 6809/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição do valor percentual do litro do álcool/etanol em relação ao valor do litro da gasolina, em postos revendedores de combustíveis. Lei n.º 7282/17
32/17 JOSE ANTONIO CUCO PEREIRA E JEAN CARLOS SOARES LOPES Denominação de vias públicas (Complexo Viário, Praça e Rua Doutor Benedicto Laporte Vieira da Motta). Retirado em 21.03.17 (artigo 153, §-RI)
31/17 PREFEITO Aprovação do Convênio nº 046/2016 – SEPM/MUC, SICONV nº 839545/2016, celebrado com o Ministério da Justiça e Cidadania, representado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, objetivando o apoio ao projeto Capacitação dos Profissionais da Rede Municipal Envolvidos no atendimento à Mulher Vítima de Violência. Aprovado
30/17 PREFEITO Aprovação do Contrato de Repasse nº 829953/2016, celebrado com o Ministério das Cidades, objetivando o repasse de recursos financeiros destinados às ações relativas ao Planejamento Urbano (Obras de Acessibilidade). Aprovado
29/17 RODRIGO FIRMINO ROMÃO Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. Em Trâmite
28/17 DIEGO DE AMORIM MARTINS Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a manterem disponíveis os serviços dos caixas eletrônicos no período das 06:00 às 22h00, e dá outras providências. Em trâmite
27/17 JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA Obrigatoriedade da presença de cobradores no Transporte Coletivo Municipal. Rejeitado
26/17 IDUIGUES FERREIRA MARTINS Obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Bombeiros Profissionais Civis, na forma que especifica. Em trâmite
25/17 PÉRICLES RAMALHO BAUAB Instituição de Incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para o primeiro emprego no âmbito do município. Retirado em 21.02.17 - Requerimento n.º 015/17
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