.:Câmara Municipal de Mogi das Cruzes:.

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Nº	AUTOR	ASSUNTO	ANOTAÇÃO
79/21	INES PAZ E MILTON LINS DA SILVA	Cria o programa IPTU VERDE e autoriza a concessão de desconto no imposto predial e territorial urbano ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.	Em trâmite
78/21	EDSON DOS SANTOS	Declaração de Utilidade Pública Municipal.	Em trâmite
77/21	EDSON DOS SANTOS	Declaração de Utilidade Pública Municipal.	Em trâmite
76/21	PREFEITO	Autoriza o Poder Executivo a receber do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, em doação, a área remanescente que especifica.	Em trâmite
75/21	MARIA LUIZA FERNANDES	Declaração de Utilidade Pública da Associação Mogiana Cultural e Esportiva Ichiban.	Em trâmite
74/21	PREFEITO	Criação e DENOMINAÇÃO do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Professor e Historiador Jurandyr Ferraz de Campos.	Em trâmite
73/21	OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE	Instituição da CAMPANHA "Junho Vermelho", de estimulo a doação de sangue.	Em trâmite
72/21	MAURINO JOSÉ DA SILVA	Instalação de dispositivo de segurança "botão de pânico" nos ônibus de transporte coletivo do município.	Em trâmite
71/21	FERNANDA MORENO DA SILVA	Proibição as pessoas que tenham cometido maus-tratos ou abandono de animais domésticos, de reaver sua guarda ou adotar outros.	Em trâmite
70/21	FERNANDA MORENO DA SILVA	Instituição do projeto "Nasce uma criança, planta-se uma árvore".	Em trâmite
69/21	PREFEITO	Autorização ao Poder Executivo para abertura de CRÉDITO ADICIONAL em favor do SEMAE.	Em trâmite
68/21	PREFEITO	Autorização ao Poder Executivo para abertura de CRÉDITO ADICIONAL em favor do SEMAE.	Em trâmite

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