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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
85/17 CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA Desclassificação de empresas e seus sócios condenados em processos criminais e por ato de improbidade administrativa na participação em licitações e celebração de contrato com o Município. Em trâmite
84/17 JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA Divulgação, em site oficial, dos medicamentos distribuídos pelo Poder Público Municipal. Em trâmite
83/17 EMERSON RONG Instalação de "botão de pânico" nos ônibus de transporte coletivo do Município. Em trâmite
82/17 PREFEITO Autorização ao Executivo para alienar, por concorrência, os imóveis que especifica. Em trâmite
81/17 PREFEITO Alteração da legislação referente ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR. Em trâmite
80/17 JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO Denominação de via pública (Estrada Mauro Auricchio - Setor 53 - Distrito do Taboão). Em trâmite
79/17 BENEDITO FAUSTINO TAUBATÉ GUIMARÃES Denominação de via pública (Rua Luiz Martins – atual Rua Vinte e Seis – Fazenda Rodeio). Em trâmite
78/17 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Instituição do "Dia Municipal do Rio Tietê". Em trâmite
77/17 EMERSON RONG Instalação de "banheiro família", ou fraldário, nos locais e na forma que especifica e dá outras providências. Em trâmite
76/17 EMERSON RONG Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres. Em trâmite
75/17 PREFEITO Autorização para celebrar Convênio com a Justiça Federal de Mogi das Cruzes - 33ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, objetivando a cessão gratuita de estagiários pertencentes ao Quadro de Pessoal do município, para prestação de serviços junto a Justiça Federal. Em trâmite
74/17 EMERSON RONG Proibição do abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, com pessoas no interior do veículo. Em trâmite
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