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Nº AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
199/21 PREFEITO Instituição de Taxa de Custeio Ambiental - TCA. Rejeitado
198/21 PREFEITO Autorização ao Executivo para celebrar CONVÊNIO com a Santa Casa de Misericórdia para os fins que especifica. Aprovado
197/21 JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO Remissão dos créditos não-tributários, decorrente de multa por infração aos Decretos Municipais editados para a situação da COVID-19. Em trâmite
196/21 MAURO DE ASSIS MARGARIDO Obrigatoriedade as autoescolas de entregarem adesivo de identificação para afixação em veículo do recém habilitado. Em trâmite
195/21 JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO Obrigatoriedade da utilização de papel reciclado em toda a Administração Pública Municipal. Em trâmite
194/21 PREFEITO Denominação de imóvel municipal - Parque Airton Nogueira. Em trâmite
193/21 PREFEITO Confere nova redação ao § 4º do artigo 195-B e ao § 5º do artigo 195-C da Lei nº 7.200/16, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município. Aprovado
192/21 PREFEITO Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU, definindo sua composição, atribuições e funcionamento; revoga a Lei n° 6.934, de 10 de julho de 2014, e dá outras providências. Em trâmite
191/21 PREFEITO Autorização ao Executivo para aquisição do imóvel que especifica. Aprovado
190/21 PREFEITO Revogação da Lei n.º 7.097/15, que autoriza o Executivo à outorgar concessão de direito real de uso de imóvel ao CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo. Em trâmite
189/21 MAURO MITSURO YOKOYAMA Obrigatoriedade aos estabelecimentos de saúde que realizem serviços de parto, da comunicação de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas. Em trâmite
188/21 EDSON ALEXANDRE PEREIRA Instituição do "DIA do Samba" no Calendário Oficial do Município. Em trâmite
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