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Nº AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
65/17 IDUIGUES FERREIRA MARTINS Obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino. Em Trâmite
64/17 PÉRICLES RAMALHO BAUAB Instituição do programa “Mogi das Cruzes Contra o Crime”, objetivando a interligação das imagens externas de estabelecimentos privados à Central Integrada de Emergências Públicas – CIEMP. Em Trâmite
63/17 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Alteração do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 5.503, 25 de junho de 2003, que oficializa e insere no Calendário Turístico das Festividades do Município os eventos. Em trâmite
62/17 FRANCISCO MOACIR BEZERRA DE MELO FILHO Declaração de Utilidade Pública o CENTRO DE RECUPERAÇAO ÁTRIO. Em trâmite
61/17 CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA Confere nova redação ao caput do artigo 2º, no capítulo 2º da Lei Municipal 4.630, de 27 de junho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes de descarte de lixo comercial no Município. Em trâmite
60/17 EMERSON RONG Proibição de emissão de som por veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos. Em trâmite
59/17 PREFEITO Ratifica o Convênio nº 1.480/13 (Processo nº 001.0201.002987/2013), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Saúde, e a Prefeitura Municipal. Em trâmite
58/17 JOSE ANTONIO CUCO PEREIRA Redimensionamento de via pública (Rua Manuel de Oliveira). Em trâmite
57/17 PREFEITO Regularização de edificações localizadas no Município, promove a atualização do Cadastro Técnico Imobiliário, e dá outras providências. Em trâmite
56/17 FRANCISCO MOACIR BEZERRA DE MELO FILHO Denominação de via pública (Rua Engenheiro José Jorge Chaguri– atual Rua 4 (quatro) – código de logradouro 22.023-0). Em trâmite
55/17 FERNANDA MORENO DA SILVA E CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA Nova redação a dispositivos da Lei 6562/11 (referente perturbação do sossego público com ruído, soltura de fogos de artifícios). Em trâmite
54/17 PÉRICLES RAMALHO BAUAB Instituição de Incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para o primeiro emprego no âmbito do município. Em trâmite
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