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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
5/18 PREFEITO Confere nova redação à Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003, que institui as Taxas de Vigilância Sanitária do Município. Em trâmite
4/18 PREFEITO Alteração do dispositivo da Lei Complementar nº 69/10, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança. Retirado pelo autor
3/18 PREFEITO Autorização a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal. Em trâmite
2/18 PREFEITO Instituição do CÓDIGO DE OBRAS e Edificações do Município. Aprovado
1/18 PREFEITO ALTERAÇÃO das LEIS Complementares nºs 133/17 e 4/01, que dispõe sobre Planta Genérica de Valores e IPTU. Lei Complementar nº 140/18
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