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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
6/21 PREFEITO Instituição de Taxa de Custeio Ambiental - TCA. Em trâmite
5/21 PREFEITO ALTERAÇÃO da Lei Complementar nº 82/11 (Ref.: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos). Aprovado
4/21 PREFEITO Instituição de programa de parcelamento de débitos (Programa de Parcelamento Mogiano - PPM), na forma que especifica. Aprovado
3/21 PREFEITO ALTERAÇÃO Lei Complementar nº 82/11 (Ref.: instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos). Em trâmite
2/21 PREFEITO ALTERAÇÃO da Lei Complementar nº 152/20 ( Ref.: suspensão do pagamento ao IPREM da contribuição previdenciária patronal ). Aprovado
1/21 PREFEITO Isenção das Taxas de Licença, para o exercício do comércio eventual e ambulante e para ocupação de solo ao Empreendedor de Rua licenciado no Município. Aprovado
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