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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
2/17 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Alteração no art. 1º e §1º, art. 2º e incisos I,II,III,IV e art. 5º da Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2010, que institui incentivo fiscal para desenvolvimento do esporte no âmbito do município. Em trâmite
1/17 MESA DIRETIVA Regulamentação da aplicação do art. 37, V da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Lei Complementar n.º 131/17
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