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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
3/18 PREFEITO Autorização a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal. Em trâmite
2/18 PREFEITO Instituição do CÓDIGO DE OBRAS e Edificações do Município. Em trâmite
1/18 PREFEITO ALTERAÇÃO das LEIS Complementares nºs 133/17 e 4/01, que dispõe sobre Planta Genérica de Valores e IPTU. Lei Complementar nº 140/18
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