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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
13/21 PREFEITO Concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino. Aprovado
12/21 PREFEITO Instituição de benefícios fiscais relativos ao IPTU referentes ao exercício de 2022, por meio da alteração da Lei nº 5329/01 e da Lei Complementar nº 04/01. Aprovado
11/21 PREFEITO Concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino. Retirado pelo autor
10/21 PREFEITO Instituição de benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas situações e formas que especifica. Lei Complementar nº 160/21
9/21 PREFEITO Adoção do padrão nacional para apuração e declaração da obrigação acessória incidente sobre os serviços especificados no art. 1º da Lei Complementar n.º 26/03 e outras providências. Lei Complementar nº 161/21
8/21 PREFEITO Parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas de água e esgoto e demais serviços executados pelo SEMAE. Em trâmite
7/21 PREFEITO Retirada da obrigatoriedade de atualização da Planta Genérica de Valores no exercício de 2021, nova redação ao art. 12 da Lei Complementar nº 04/01 e revogação do art. 6º da Lei Complementar nº 133/17. Lei Complementar nº 159/21
6/21 PREFEITO Instituição de Taxa de Custeio Ambiental - TCA. Rejeitado
5/21 PREFEITO ALTERAÇÃO da Lei Complementar nº 82/11 (Ref.: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos). Lei Complementar nº 158/21
4/21 PREFEITO Instituição de programa de parcelamento de débitos (Programa de Parcelamento Mogiano - PPM), na forma que especifica. Veto em trâmite
3/21 PREFEITO ALTERAÇÃO Lei Complementar nº 82/11 (Ref.: instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos). Em trâmite
2/21 PREFEITO ALTERAÇÃO da Lei Complementar nº 152/20 ( Ref.: suspensão do pagamento ao IPREM da contribuição previdenciária patronal ). Lei Complementar nº 156/21
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