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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
6/19 PREFEITO Instituição do PLANO DIRETOR do Município. Em trâmite
5/19 PREFEITO Concessão de ISENÇÃO do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, incidente sobre imóveis locados pela Municipalidade, na forma que especifica. Retirado pelo autor
4/19 PREFEITO Programa Especial de Refinanciamento de Débitos ( REFIS ), concede anistia, e dá outras providências. Aprovado
3/19 PREFEITO Confere nova redação à Lei Complementar nº 076/10. Aprovado
2/19 PREFEITO Nova normatização referente ao ESTATUTO, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal - Veto Parcial Mantido - Processo Legislativo 132/19 Lei Complementar nº 145/19
1/19 PREFEITO Concessão de ISENÇÃO ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos, na forma que especifica. Lei Complementar nº 144/19
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