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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
5/20 PREFEITO Autorização da suspensão do pagamento ao IPREM, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências. Lei Complementar nº 152/20
4/20 PREFEITO ALTERAÇÃO da LEI Complementar nº 137/17 ( Ref.: parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas aos serviços executados pelo SEMAE ). Retirado pelo autor
3/20 CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA aos hotéis, pousadas e assemelhados que hospedarem os trabalhadores da linha de frente de combate à COVID-19, e outras providências. Em trâmite
2/20 PREFEITO Alteração da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA dos servidores municipais e outras providências. Lei Complementar nº 151/20
1/20 PREFEITO Contratação de pessoal por prazo determinado, temporário e excepcional, sob regime jurídico especial. Em trâmite
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