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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
7/17 CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA Redução da alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano, mediante a adoção de medidas de construção sustentável, no âmbito do Município. Em trâmite
6/17 PREFEITO Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e utilização da rede de esgotos sanitários e demais serviços executados pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE. Em trâmite
5/17 CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA Implantação do Programa Imóvel Sustentável no âmbito do Município. Retirado em 18.08.17 (artigo 153, § 1º-RI)
4/17 PREFEITO Estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos para com o Município, concede anistia. Lei Complementar nº 132/17
3/17 PREFEITO Estabelece o Programa de Parcelamento de Débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa. (Obs.: Revogação da Lei Complementar n.º 74/10). Em trâmite
2/17 MARCOS PAULO TAVARES FURLAN Alteração no art. 1º e §1º, art. 2º e incisos I,II,III,IV e art. 5º da Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2010, que institui incentivo fiscal para desenvolvimento do esporte no âmbito do município. Em trâmite
1/17 MESA DIRETIVA Regulamentação da aplicação do art. 37, V da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Lei Complementar n.º 131/17
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