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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
3/19 PREFEITO Confere nova redação à Lei Complementar nº 076/10. Em trâmite
2/19 PREFEITO Nova normatização referente ao ESTATUTO, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Em trâmite
1/19 PREFEITO Autorização ao Executivo para concessão de isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos, na forma que especifica. Lei Complementar nº 144/19
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