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AUTOR ASSUNTO ANOTAÇÃO
6/21 PREFEITO Instituição da "Ficha Limpa Municipal", que estabelece restrições à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança. Em trâmite
5/21 MARIA LUIZA FERNANDES Alteração do art. 204 (Ref.: Plano Municipal de Educação). Em trâmite
4/21 PREFEITO Alteração do art.17 (Ref.: Capítulo IV - dos servidores públicos). Em trâmite
3/21 CLODOALDO APARECIDO DE MORAES , EDSON ALEXANDRE PEREIRA , EDUARDO HIROSHI OTA , FERNANDA MORENO DA SILVA , JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO , JOSE LUIZ FURTADO , JOHNROSS JONES LIMA , MARIA LUIZA FERNANDES , MARCOS PAULO TAVARES FURLAN , MAURINO JOSÉ DA SILVA , MAURO MITSURO YOKOYAMA , PEDRO HIDEKI KOMURA E VITOR SHOZO EMORI Alteração do § 2º do art. 50 (Ref.: composição do Legislativo) Em trâmite
2/21 JULIANO MALAQUIAS BOTELHO , EDUARDO HIROSHI OTA E MARCELO PORFIRIO DA SILVA Alteração do §1º do art. 11 ( Ref.: gratuidade do TRANSPORTE COLETIVO ). Em trâmite
1/21 PREFEITO Acréscimo dos §§ 5º e 6º ao artigo 124 ( Ref.: PRAZO para o envio do PPA ). Emenda nº 04/21
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