Câmara aprova lei para ampliar a transparência sobre multas de trânsito

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 9,  o Projeto de Lei n.º 136/2025, cujo objetivo é fortalecer a lisura no tratamento de informações envolvendo multas de trânsito aplicadas na Cidade. De autoria do vereador prof. Edu Ota (Pode), a propositura visa garantir que os cidadãos tenham acesso facilitado aos dados sobre como o dinheiro das multas é arrecadado e para onde é destinado.

A aprovação ocorreu com uma emenda supressiva, de autoria do próprio vereador, que seguiu recomendação da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis. Com essa modificação, foram suprimidos o § 1º e seus incisos do artigo 2º da propositura.

O Artigo 5º do projeto destaca que "a publicação deve incluir demonstrativo claro e acessível, fornecendo transparência sobre a origem e o destino dos recursos das multas"

Conforme o texto aprovado, a lei busca "promover transparência na arrecadação e na destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito no âmbito do município, por meio da divulgação periódica e acessível dessas informações à população".

A lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação oficial, concedendo tempo hábil para que a administração municipal se organize e implemente as diretrizes estabelecidas.

Edu Ota explicou suas razões. “Visei o bom uso do nosso dinheiro público. Precisamos saber quanto se arrecada com multas em Mogi. Queremos assegurar mais transparência para Mogi. É simples e eficaz”.