Câmara aprova criação de Fundo e de Conselho de Proteção e Defesa Civil

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 1º de julho, o Projeto de Lei n.º 76/2026, que estabelece a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONMPDEC) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC). De autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), a propositura tem como objetivo fortalecer as ações preventivas e de resposta a emergências no Município. 

O Projeto de Lei n. 76/2026 detalha a importância de ambos os instrumentos para a gestão de riscos e desastres. A iniciativa, que partiu de uma solicitação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, busca estruturar um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, além de um fundo especial de natureza contábil, com o intuito de prover os recursos e a estrutura necessários para a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Na justificativa do projeto, a prefeita Mara Bertaiolli (PL) destacou a dupla natureza das ações de defesa civil: "As ações de proteção e defesa civil possuem uma natureza dual: parte delas é programável e pode ser prevista no orçamento anual, como prevenção e capacitação, mas uma parte substancial é emergencial e imprevisível, decorrente da própria ocorrência de desastres." Segundo a mensagem da chefe do Executivo, o CONMPDEC e o FUNMPDEC serão cruciais para aprimorar a capacidade de resposta municipal, sobretudo em períodos de intensas chuvas ou outras calamidades.

O CONMPDEC atuará como um importante instrumento de participação popular, reunindo representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para formular, acompanhar e fiscalizar as políticas de proteção e defesa civil. Já o FUNMPDEC garantirá a vinculação de receitas específicas para os objetivos do sistema, assegurando maior previsibilidade e segurança na execução das ações. "A criação do Conselho e do Fundo se mostram como medidas salutares para a garantia da eficácia do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.