Aprovada reorganização administrativa da Prefeitura de Mogi das Cruzes

O Plenário da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a reorganização de órgãos e cargos da administração pública municipal. A propositura tem como objetivo principal adequar a estrutura da Prefeitura a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade de 223 cargos de Chefes de Divisão criados por uma lei de 2023.

Para cumprir a determinação judicial, o projeto extingue todas as Divisões e os respectivos cargos em comissão de Chefes de Divisão existentes no organograma municipal. Em substituição, a administração direta passa a ser estruturada em "Seções" (quarto nível hierárquico) e "Núcleos" (quinto nível hierárquico). Para o comando destas unidades, foram criados os cargos de Chefes de Seções e Chefes de Núcleos.

A nova legislação também altera a cota de preenchimento dos cargos em comissão da Prefeitura. A destinação exclusiva dessas vagas para servidores públicos efetivos (de carreira) foi ampliada de 15% para 20% do total.

Além da readequação dos cargos de chefia, o texto promove a alteração de nomenclatura de algumas secretarias e o remanejamento de setores. A Secretaria de Obras e Infraestrutura passa a denominar-se Secretaria Municipal de Obras Públicas. A pasta de Esportes e Lazer adota o nome de Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Qualidade de Vida , e a de Meio Ambiente e Proteção Animal passa a ser a Secretaria Municipal do Clima e Meio Ambiente. A pasta de Governo e Transparência retoma o nome de Secretaria Municipal de Governo.

O projeto detalha a criação de departamentos específicos para atender aos eixos programáticos do Executivo. Na Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar, por exemplo, o texto estabelece a Coordenadoria Executiva de Atenção Primária à Saúde e o Departamento de Atenção Primária à Saúde.

Na área de Segurança, foi instituído o Departamento de Operações Integradas e a Seção de Operações e Monitoramento Remoto. Já na Educação, a estrutura ganha unidades como a Coordenadoria de Formação ao Longo da Vida e o Departamento de Tecnologia da Informação.

Outra alteração estrutural envolve a Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal, que foi transferida para o Gabinete da Prefeita, com a criação da Seção de Políticas de Saúde Animal e do Núcleo de Ações de Proteção e Saúde do Animal. Ações de zeladoria também foram readequadas na Secretaria de Serviços Urbanos, com a definição de novas seções regionais para áreas como Botujuru, Taboão, Chácara Guanabara e Cocuera.

O documento do Executivo estima que a reorganização, que inclui os ajustes decorrentes do crescimento populacional do município, gerará um acréscimo de R$ 363.417,55 mensais na folha de pagamento, além de R$ 76.681,10 em encargos legais, totalizando um impacto de R$ 440.098,65 ao mês.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura informou que os gastos com pessoal e encargos encerraram o terceiro quadrimestre de 2025 comprometendo 33,03% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. O percentual está abaixo do limite máximo de 54% estipulado para o Poder Executivo pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).

“Foi uma reestruturação feita com muito cuidado, por profissionais muito competentes. É um projeto muito importante”, pontuou o presidente da Casa, Francimário Vieira Farofa (PL).

A iniciativa foi aprovada com voto contrário da vereadora Inês Paz (PSOL).