Legislativo aprova LDO 2026 com foco no equilíbrio fiscal e áreas sociais

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em duas discussões e votações, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº. 164/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A proposta, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), define metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O texto determina que os recursos do Município priorizem serviços essenciais, como saúde, educação, transporte, água, saneamento, iluminação, limpeza pública e segurança, além de assistência social. Também estão assegurados os pagamentos de pessoal, encargos, dívidas e precatórios. As metas definidas para 2026 terão prioridade na distribuição do orçamento.

Para garantir responsabilidade fiscal, a LDO institui uma reserva de contingência de até 5% da Receita Corrente Líquida, destinada a cobrir riscos e situações imprevistas. Caso a arrecadação não se confirme como planejado, poderá haver limitação de empenho e movimentação financeira. Mesmo assim, a lei determina que o impacto sobre programas sociais seja o menor possível, com atenção especial à Primeira Infância e ao cumprimento de investimentos mínimos em saúde e educação.

Em relação às despesas com pessoal, aumentos só serão permitidos com base legal e dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Horas extras ficam proibidas quando for atingido o limite prudencial, exceto em casos emergenciais ou em serviços essenciais.

O projeto também autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de até 12% do total da despesa prevista no orçamento de 2026, para ajustes necessários ao longo do ano.

A LDO determina ainda que a proposta de orçamento para 2026 seja votada pela Câmara até o último dia útil de 2025.

Foram apresentadas oito emendas parlamentares, duas do vereador Rodrigo Romão (PCdoB) e seis da vereadora Inês Paz (PSOL), mas todas foram derrotadas em plenário. O texto original da LDO 2026 segue, assim, para sanção da Prefeita, sem as alterações propostas.

Logo após a primeira votação, o presidente do Legislativo, Francimário Vieira Farofa (PL), convocou sessão extraordinária, e a matéria foi apreciada em segundo turno, em obediência à legislação vigente.