Câmara aprova Projeto de Lei que prevê PPP na iluminação pública

Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 19, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº. 137/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município. De autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), a propositura atende a solicitação da Procuradoria-Geral do Município.

O Projeto foi aprovado com uma emenda aditiva, que institui um artigo 5º, que condiciona a formalização do contrato da PPP à apresentação de estudos técnicos e à chancela do poder Legislativo.

O objetivo é modernizar, ampliar e otimizar a gestão da iluminação pública. A prefeita Mara Bertaiolli (PL), na justificativa do PL nº. 137/2025, afirma que "a iluminação pública é um serviço essencial que impacta diretamente a segurança, o bem-estar social e a qualidade de vida dos cidadãos".

O projeto aprovado compreende a implantação, instalação, recuperação, modernização, eficientização, expansão, operação, gestão e manutenção da rede de iluminação pública na Cidade. Adicionalmente, o texto prevê a possibilidade de outros investimentos, serviços e atividades complementares, além da implementação de projetos associados, tudo conforme estabelecido no contrato de concessão.

De acordo com o texto do projeto, a PPP permitirá que o setor privado invista em tecnologia e eficiência operacional, enquanto o município mantém o controle e a fiscalização dos serviços prestados. A administração municipal poderá vincular as receitas provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) para o pagamento dos valores relativos à instalação, operação, recuperação e manutenção da rede.

Em sua justificativa, a prefeita Mara Bertaiolli (PL) destacou ainda que diversos municípios paulistas já adotaram a PPP para a iluminação pública, citando o exemplo de Santos. "Como exemplo, citamos o Município de Santos, que serviu de importante referência para a elaboração do presente projeto, pois contempla os mecanismos legais e administrativos necessários para garantir a transparência, a segurança jurídica e a eficiência do processo", afirmou a prefeita