Câmara aprova Código de Conduta e Ética dos agentes públicos

Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 20, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 07/2025, que institui o “Código de Conduta e Ética dos Agentes Públicos Municipais”. A propositura é de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL).

O projeto foi originado de uma solicitação da Procuradoria-Geral do Município e visa aprimorar a governança pública, promover a cultura de integridade e combater irregularidades, em consonância com a Lei nº 8.218/2025, que instituiu o Programa de Integridade no município.

De acordo com a justificativa do projeto, a medida representa "uma atualização necessária e de extrema importância para o interesse público, especialmente no que tange à maximização das ações contra as condutas condenáveis praticadas por agentes públicos".

O texto do projeto ainda ressalta que o novo Código de Conduta e Ética foi inspirado no Manual de Processo Administrativo Disciplinar, publicado pela Controladoria-Geral da União em 2022.

Entre as inovações trazidas pelo novo código, destacam-se a criação da Investigação Preliminar Sumária (IPS), um procedimento administrativo preparatório para coletar informações sobre irregularidades, e a definição do interrogatório como ato final da comissão sindicante, garantindo o direito de defesa ao acusado. Além disso, o código permite a realização de oitivas e interrogatórios por videoconferência, visando maior flexibilidade e transparência no processo.

A propositura recebeu quatro emendas da Comissão de Justiça e Redação — que acatou apontamentos da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis para pequenas mudanças textuais — e uma quinta da vereadora Inês Paz (PSOL) para introdução de um capítulo a mais no Código a fim de tratar sobre a valorização da conduta ética.

O Capítulo adicionado pela vereadora dispõe sobre incentivo ao comportamento ético entre os agentes públicos, fortalecendo a cultura de integridade e o interesse público. A emenda prevê a criação de mecanismos como a concessão de certificados ou menções honrosas, o registro de boas práticas nos assentamentos funcionais e a divulgação de iniciativas éticas no Portal da Transparência. A decisão de conceder esse reconhecimento será feita por uma comissão específica, como a Comissão de Ética ou o Comitê.

OBS: O texto foi atualizado em 29/08/2025, com inserção de um parágrafo explicando melhor a Emenda da vereadora Inês Paz (PSOL).