Vereadores aprovam lei que cria Diária Especial por Atividade Complementar da Guarda Municipal

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 2, o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) para os servidores da Guarda Civil Municipal (GCM). A propositura é de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL).

A medida tem como objetivo reforçar o policiamento ostensivo e comunitário no município, por meio da realização de rondas em escolas, parques e praças municipais por servidores da GCM fora da jornada normal de trabalho.

Segundo a justificativa da prefeita, a iniciativa partiu de uma solicitação da Secretaria de Segurança, por meio do Memorando nº 5.369/2025-1Doc.

"A adoção da medida, ora objeto do projeto de lei em destaque, configura-se conveniente e oportuna, haja vista que, em sua atuação complementar, conforme ora se propõe, os guardas civis municipais, anteriormente treinados para o exercício de suas funções e já com ampla vivência profissional na área de segurança pública, muito contribuirão para a melhoria da qualidade da prestação dos serviços públicos que lhes compete", consta em trecho do projeto.

A DEAC corresponderá ao exercício de 8 horas contínuas de atividade operacional, com limite mensal de 10 diárias. O valor de cada hora será calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), variando de acordo com o período trabalhado e o nível do servidor na GCM.

O projeto foi aprovado com uma emenda da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que promoveu melhorias no texto. Outra emenda, apresentada pela vereadora Inês Paz (PSOL), foi rejeitada pelo Plenário da Casa.