Legislativo aprova Projeto de Lei Complementar sobre o IPREM

Na sessão ordinária de 25 de junho de 2025, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL). A proposta altera o artigo 99 da Lei Complementar nº 35/2005 e tem como objetivo fixar nova alíquota para o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do município.

A proposta surgiu a partir de solicitação da Procuradoria-Geral do Município, que, por meio do Processo Administrativo nº 7.096/2025, apontou a necessidade de adequação da alíquota com base no Relatório de Avaliação Atuarial do Instituto de Previdência Municipal (IPREM) referente ao exercício de 2024.

Segundo a Mensagem GP nº 41/2025, o último estudo atuarial apontou reduções significativas no déficit atuarial do RPPS-MC nos últimos dois anos, possibilitando a redução da alíquota suplementar de 21% para 12,20%.

A prefeita destacou que a redução “acarretará economia de cerca de R$ 2,9 milhões por mês”. Ela acrescentou que os recursos “poderão ser destinados imediatamente pela Administração Municipal ao enfrentamento de necessidades públicas importantes nas áreas de Educação, Saúde e Segurança, indo ao encontro do melhor interesse da população mogiana.”

O projeto estabelece que “sem prejuízo da contribuição previdenciária destinada à cobertura do plano previdenciário mencionado no artigo 43, incumbe ainda às entidades referidas no artigo 2º desta Lei Complementar repassar ao IPREM receita mensal correspondente a 12,20% das respectivas folhas de pagamento dos segurados vinculados ao RPPS-MC, para cobertura do déficit atuarial total.”