Câmara Municipal aprova Projeto de Lei Complementar que unifica Procuradorias

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (21), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que promove a unificação das Procuradorias Jurídicas do município. O projeto, sob a Mensagem GP nº 26/2025, busca incorporar as Procuradorias do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (SEMAE) e do Instituto de Previdência Municipal (IPREM) à Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes.

A propositura altera dispositivos das Leis nº 7.078/2015, Complementar nº 35/2005 e Complementar nº 178/2023, visando adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de unicidade institucional na advocacia pública. Segundo a justificativa apresentada no projeto, a medida visa "promover uma necessária adequação, em razão de que as atividades de representação judicial e extrajudicial, assim como de consultoria e de assessoramento jurídico do Município, devem ser exercidas, exclusivamente, pelos membros de carreira, organizados em um único órgão".

A unificação, de acordo com o texto, trará diversos benefícios à administração municipal, como maior eficiência nos trabalhos realizados, unificação de entendimentos sobre análises de contratos e licitações, e o estabelecimento de estratégias uníssonas para as cobranças judiciais e extrajudiciais de débitos inscritos em Dívida Ativa do Município e de suas autarquias.

O projeto também traz inovações importantes, como a permissão para a Procuradoria-Geral do Município prestar assistência judiciária aos munícipes hipossuficientes em casos de políticas de regularização fundiária, e o dever de defender, em juízo e nas esferas administrativa e controladora, as autoridades e servidores públicos em razão de atos praticados com a estrita observância de orientações constantes de pareceres jurídicos elaborados pela Procuradoria.