Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Aprova Projeto de Lei para atendimento aos superendividados

Na Sessão Ordinária de 19 de março de 2025, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025, de autoria da Prefeita Mara Bertaiolli (PL). A proposta ratifica o Convênio MJ/SENACON nº 0029/2023 - Plataforma Transferegov.br nº 955692/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o município.

O convênio visa a transferência de recursos financeiros da União para Mogi das Cruzes, no valor de R$ 264.217,51. O montante será destinado à implementação do Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS) do Procon da cidade. Em contrapartida, o município aplicará R$ 2.675,39 ao convênio.

De acordo com o projeto, o valor total estimado do Convênio é de R$ 266.892,90. Além disso, o município adotará as providências necessárias à execução do referido convênio, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades.

Ainda conforme o texto aprovado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados à execução do Convênio MJ/SENACON nº 0029/2023.

Na justificativa do projeto, a Prefeita Mara Bertaiolli (PL) ressalta "o relevante aspecto de ordem pública e interesse social do objeto do instrumento celebrado entre os partícipes, relacionado à proteção e defesa do consumidor". Segundo a Prefeita, os Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS) são unidades especializadas que têm como principal objetivo oferecer apoio integral a pessoas físicas e famílias que enfrentam dívidas excessivas, muitas vezes decorrentes de práticas comerciais desleais ou condições financeiras desfavoráveis.

“É um projeto importante, é o Governo Federal mandando para Mogi das Cruzes mais duzentos e sessenta mil para o Procon, para que haja um núcleo de atendimento às pessoas superendividadas. Há um estímulo para que os Procons continuem nessa caminhada “, argumentou Iduigues Martins (PT).