Câmara aprova parcelamento de dívidas da Prefeitura junto ao Iprem

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. º 2/25, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos relativos a repasses obrigatórios ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (IPREM) não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024.

O PLC permite o parcelamento em até 60 prestações mensais e consecutivas dos débitos apurados relativos ao Passivo Atuarial e à Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social não realizados nas competências entre os meses de agosto a dezembro do ano passado, incluindo o 13° salário.

O texto também consente o reparcelamento em até 17 prestações mensais e consecutivas dos débitos parcelados anteriormente, relativos ao Termo de Acordo de Parcelamento n. º 383/2021 não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024. Os valores das prestações receberão correções vinculadas ao IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo).

A solicitação para o parcelamento e o reparcelamento partiu da Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com o próprio Instituto de Previdência Municipal, tendo por finalidade estabelecer medidas de natureza urgente, em favor da autarquia Municipal que gerencia е operacionaliza o Regime Próprio de Previdência Social de Mogi.

Na justificativa para pleitear a aprovação da proposta, Mara Bertaiolli explica que, ao assumir a Administração Pública do Município no dia 1º de janeiro de 2025, “esta gestão municipal constatou uma situação financeira vulnerável, com a existência de Restos a Pagar, que são valores empenhados em exercícios anteriores a serem pagos, no montante final, apurado em 31 de dezembro de 2024, na ordem de R$ 143.467.978,17 (cento e quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), a serem quitados por esta Administração Municipal”.

Além disso, o Executivo mogiano ficou em débito com o IPREM no montante correspondente aos repasses do Passivo Atuarial e da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024, no valor total original de R$ 41.328.250,14 (quarenta e um milhões, trezentos e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais e quatorze centavos).

Da mesma forma, a Prefeitura deixou de repassar ao IPREM as parcelas oriundas do Termo de Acordo de Parcelamento n. ° 383/2021, vencidas de agosto a dezembro de 2024, no montante original de R$ 6.060.456,53 (seis milhões, sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Em caso de atraso no pagamento, os valores sofrerão atualização do IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2%.

Ainda de acordo com o PLC, “o poder Executivo adotará as providências necessárias para assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento e do reparcelamento”.

Iduigues Martins comentou o porquê de votar favorável. “A população pode se perguntar o motivo desse projeto. Foi porque o governo anterior não pagou os repasses obrigatórios. Agora, o Executivo está pedindo essa facilitação do pagamento.  Esta Casa de Leis, ao aprovar o PLC, vai assegurar o pagamento de pensões e aposentadorias do Iprem, garantindo ao caixa do Iprem o repasse dos valores devidos. No entanto, essa inadimplência não deveria ocorrer”.

Vitor Emori (PL) também deu sua opinião. “Houve um calote entre agosto e dezembro. Não foi considerado crime porque não é referente aos valores descontados dos servidores, o que seria apropriação indébita”.

Inês Paz (PSOL) disse que o tema deve ser alvo de constante atenção. “É importante acompanhar de perto toda a situação para que não haja fragilidade do Iprem que prejudique o funcionalismo público mogiano. Essa fiscalização é fundamental para assegurar os direitos dos nossos servidores”.

Mauro Araújo (MDB) também discursou em plenário. “A inclusão do PLC na ordem do dia desta sessão foi um acordo firmado em reunião do colégio de líderes. Estamos engajados em acelerar a aprovação de projetos que sejam do interesse da população. Houve erros da gestão passada e da anterior à passada. Precisamos ficar atentos. São milhares de vidas, são recursos que pertencem aos funcionários públicos da Cidade. Vamos aprovar, mas também acompanhar de perto o pagamento desses compromissos”.