Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprova moção pela classificação do Diabetes Tipo 1 como deficiência

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou nesta terça (11), uma moção № 27/2025 de apelo pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.687/2022, que busca classificar o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) como deficiência para todos os efeitos legais. A iniciativa, assinada pelos vereadores Francimário Vieira-Faro (PL) e Otto Fábio Flores de Rezende (PSD), destaca a importância do reconhecimento da condição como forma de garantir direitos e inclusão social.

O projeto de lei em questão havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Executivo em janeiro de 2025, sob justificativa de inconstitucionalidade e impacto orçamentário. No entanto, os parlamentares argumentam que a classificação do DM1 como deficiência segue critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS), que considera uma condição incapacitante aquela que apresenta desigualdade, limitações nas atividades e restrições na execução de tarefas diárias.

“Essa é uma Moção muito importante. Sabemos que quem tem diabetes tipo 1 sofre muito. Estamos lutando muito para que esse veto possa ser derrubado”, afirmou o presidente da Casa, Francimário Vieira Farofa.

De acordo com dados citados no documento, o Brasil possui 16,8 milhões de pessoas com diabetes, sendo que aproximadamente 564 mil são diagnosticadas com o tipo 1, uma condição autoimune que leva à destruição das células produtoras de insulina. O texto destaca ainda que a rotina dos portadores envolve monitoramento constante da glicemia, aplicação diária de insulina e rigoroso controle alimentar para evitar complicações graves.

A moção ressalta que o reconhecimento do DM1 como deficiência facilitaria o acesso a políticas públicas essenciais, incluindo atendimento prioritário, adaptações no ambiente escolar e profissional, além de garantias previdenciárias e assistenciais.

Os vereadores reforçaram que a medida não se trata apenas de uma questão legal, mas de justiça social e inclusão, enfatizando que a derrubada do veto presidencial representaria um avanço significativo na promoção dos direitos das pessoas com diabetes tipo 1.