Vereadores aprovam Moção em defesa de famílias do Complexo Hospitalar Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti

Na sessão ordinária desta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou a Moção n. º 10/2025, que apela ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (REP) a permanência de famílias residentes no Complexo Hospitalar Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, em Jundiapeba. Os autores do documento são Marcos Furlan (Pode), Inês Paz (PSOL), Malu Fernandes (PL) e Iduigues Martins (PT). Segundo os parlamentares, o Legislativo mogiano está preocupado com a ordem de despejo que atinge esses moradores.

A Moção, encaminhada também à prefeita Mara Bertaiolli (PL) e aos deputados estaduais Marcos Damásio (PL) e André do Prado (PL), solicita uma intervenção humanitária por parte do governo estadual. Justificam os autores que as famílias, algumas residentes no local há décadas, estão sendo notificadas para desocupar as casas sob a alegação de que não possuem mais vínculo como pacientes portadores de hanseníase.

"Muitas dessas famílias são compostas por idosos, pessoas com baixa renda e crianças, que não têm para onde ir e dependem dessas moradias para sua subsistência. São herdeiros de pacientes que tinham lepra e foram obrigadas a ficar ali, foram recolhidas e apartadas da sociedade. Não concordamos com a postura do Governo do Estado. Nossa iniciativa é apartidária", recordou o vereador Furlan.

O vereador Iduigues também se manifestou. “O antigo sanitário Santo Ângelo segregava os portadores de hanseníase. Aquelas famílias eram isoladas compulsoriamente. Até após a morte, eles eram discriminados, já que havia um cemitério somente para eles. Aliás, esse cemitério está abandonado. Essa ação judicial vai trazer um enorme problema social de moradia para Mogi”.

Nesse cenário, o texto aprovado apela ao governador para que suspenda imediatamente as ordens de despejo, com base no Artigo 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que priorizam o interesse social em casos de conflitos fundiários.

Além disso, os vereadores pedem a promoção de um diálogo humanizado com as famílias afetadas, buscando soluções que garantam sua permanência no local ou a realocação em moradias dignas, conforme previsto no Plano Estadual de Habitação e no Programa “Minha Casa, Minha Vida”.