Vereadores tornam obrigatória a divulgação da agenda do presidente da Câmara

Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 18, os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Resolução n. º 14/2024, que torna obrigatórias a divulgação e a publicação da agenda do presidente do Legislativo no portal da Casa de Leis mogiana, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Municipal nº 7.653/2021. A decisão é de autoria da mesa diretiva do Legislativo.

Serão divulgados compromissos do presidente da Casa de Leis como a participação em sessões ordinárias, em eventos externos de interesse público, em audiências públicas, em reuniões e em despachos internos.

Segundo o PL, o compromisso público realizado sem agendamento prévio deverá ser registrado e publicado até sete dias corridos, contados a partir da data de sua realização. O Legislativo poderá desenvolver sistema eletrônico específico para armazenamento, controle e divulgação das informações de que trata esta resolução.