Legislativo extingue 23 cargos de assessores parlamentares a partir de 2025

Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 18, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n. º 154/2024, que extingue do quadro de pessoal do Legislativo vinte e três cargos de “Assessor para Assuntos Político Legislativos”, nível C-130, de provimento em comissão. O PL é de autoria da mesa diretiva da Casa de Leis.

Com a aprovação desta tarde, a partir de 1º de janeiro de 2025, o número de assessores a serem nomeados deverá ser limitado a quatro por gabinete. Atualmente, cada vereador podia contar com uma equipe de cinco integrantes. Apesar desse prazo, o projeto de lei prevê que a dissolução dessas vagas se efetive 90 dias após a publicação da lei.

A decisão atende à recomendação do Tribunal de Contas de São Paulo, que desde 2013 vem julgando irregulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Esse é o principal motivo apontado pela corte para não aprovar as contas do Legislativo mogiano nesse período.

Idêntica pretensão foi objeto de proposta legislativa da Mesa Diretiva do ano de 2021, presidida pelo Vereador Otto Rezende (PSD), que apresentou o Projeto de Lei n. º 59/2021.

“Não queríamos estar votando esse projeto, os nossos assessores trabalham no dia a dia e a gente sabe que não é fácil. Mas é um projeto que não tinha mais como não estarmos tomando essa providência. O Tribunal de conta vem há muito tempo fazendo esse apontamento e rejeitando as nossas contas”, explicou Francimário Vieira Farofa, presidente da Casa.