Câmara aprova mudanças no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 27, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n. ° 112/2024, que altera a composição do poder público no CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente). De autoria do prefeito da Cidade, Caio Cunha (Pode), a propositura atende a pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A modificação foi aprovada em reunião extraordinária do colegiado, realizada em 22 de agosto deste ano, e incide sobre o Artigo 6° da Lei n. ° 3.718/1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos desse público. Com a aprovação desta tarde, esse trecho da norma passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto dos seguintes membros:

I-       Um representante do gabinete do prefeito;

II-      Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III-     Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV-     Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V-      Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

VI-     Um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

VII-    Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

VIII-   Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Na prática, a propositura faz adequações dos membros do Conselho de acordo com os novos nomes das respectivas secretarias. Ainda segundo informações do colegiado prestadas na justificativa do PL n. ° 112/2024:

“O colegiado informa que o processo de eleição deflagrado em maio encontrou barreiras jurídicas e institucionais, que exigem modificações na representação do poder público para a composição do CMDC, o que está sendo providenciado com a proposição de lei por ora encaminhada em caráter emergencial”.