Câmara aprova “Política Municipal de Transparência”

Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 12, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n°. 206/2023, que institui na Cidade a “Política Municipal de Transparência”. De autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), a propositura pretende promover a lisura ativa, o acesso à informação dos dados de governo e a participação cidadã na gestão pública.

A “Política Municipal de Transparência” contará com elementos como os seguintes:

A regulamentação local da Lei Federal 12.527/2011;

O Comitê Intersetorial de Governo Aberto e Indicadores;

O Plano Municipal de Transparência;

A Comissão de Acesso às Informações Públicas;

O Laboratório de Inovação em Governo Aberto.

De acordo com a propositura, deverão estar submetidos às novas regras os órgãos públicos integrantes da Administração Direta Municipal, as autarquias, fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente. Além disso, deverão obedecer ao programa as entidades privadas que recebam recursos do Município para a realização de ações de interesse público.

O Plano Municipal de Transparência será elaborado pelo Executivo e atualizado a cada quatro anos por meio de decreto.

As ações previstas no Plano Municipal de Transparência serão divididas conforme o seguinte cronograma de implementação:

cumprimento imediato;

ação de caráter permanente;

cumprimento em até um ano de vigência do plano;

cumprimento em até dois e três anos de vigência do Plano;

cumprimento em até 4 anos de vigência plano.

Iduigues Martins (PT) comentou o tema. “Acho importante aprovar, vou votar favorável, mas nossos requerimentos recebem da Prefeitura respostas muito pouco transparentes. São enviadas duas linhas no mesmo padrão, para requerimentos diferentes, de distintos vereadores. Infelizmente, o prefeito não cumpre a transparência que tanto afirma ter. Temos que ter penalidades para quando o Executivo responde assim, no embromation, no copia e cola”.

Francimário Vieira (PL), o Farofa, disse que a mesa diretiva está avaliando uma reação diante das respostas do Executivo consideradas incompletas ou insuficientes. “Ainda ontem falamos sobre analisar a questão da improbidade administrativa mediante a negativa de fornecer informações ou fornecer de forma inadequada. Vou pedir a análise do tema e cobrar o prefeito Caio Cunha sobre isso”.