Câmara de Mogi das Cruzes aprova alteração na Política Urbana da cidade

Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2024, durante sessões ordinária e extraordinária, nesta quarta-feira (05). A Proposta, de autoria do Prefeito Caio Cunha (Pode), altera o artigo 157 da Lei Orgânica Municipal.

Na prática a alteração diz respeito às normas do Plano Diretor, possibilitando que áreas verdes ou institucionais, de projetos de loteamento, tenham sua destinação, fim e objetivos alterados. As mudanças, no entanto, ficam sujeitas à análise das Secretarias Municipais competentes, desde que a sejam devidamente justificadas e envolvam necessidades ou utilidade pública, interesse social ou contenção de áreas de risco.

A atual Lei Orgânica Municipal é totalmente inflexível em relação a mudanças na destinação dessas áreas. No projeto apresentado aos vereadores, o prefeito justificou que existem, na cidade, diversas situações onde as alterações podem atender ao interesse público e, portanto, uma norma de proibição absoluta pode ser prejudicial ao município.

A vereadora Inês Paz (PSOL) apresentou duas Emendas modificativas ao Projeto, que visavam ampliar as discussões acerca das modificações nos loteamentos, incluindo Conselhos e audiências públicas. As emendas, no entanto, foram rejeitadas pelo Plenário.