Parlamentares de Mogi apelam ao Congresso para aprovar lei que garanta recursos para calamidades públicas

Em sessão ordinária nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou a Moção n°. 47/2024, que apela ao Congresso para que aprove o Projeto de Lei n° 1.552/2024, que está em trâmite no Senado. De autoria dos senadores Cleiton de Azevedo (REP) e Luís Girão (Novo), a proposta prevê que os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos fiquem obrigados a doar 70% dos recursos do Fundo Partidário previsto no artigo 38 da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) para ações incluídas em políticas de enfrentamento de calamidade pública ou de desastres naturais.

O PL em tramitação no Senado prevê ainda que as legendas fiquem obrigadas a doar 100% (cem por cento) dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a mesma finalidade. A Moção n. ° 47/2024 é de autoria dos vereadores Marcelo Brás (REP) e Osvaldo Silva (REP), mas o documento foi assinado pela totalidade de parlamentares. O pedido dos políticos mogianos foi encaminhado ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD).