Aprovada proposta que obriga Prefeitura a divulgar agenda oficial

Na sessão ordinária desta quarta-feira (24), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n°. 147/2022, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), que visa estabelecer normas sobre a transparência e a publicidade das agendas públicas dos ocupantes de cargos na Prefeitura.

Com isso, o prefeito, secretários e presidentes de empresas, autarquias e fundações públicas deverão divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores (internet), sua agenda de compromissos públicos. Os compromissos de agenda já ocorridos deverão ficar disponíveis para consulta na Internet.

O Projeto passou com uma emenda supressiva, aprovada por unanimidade, apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, que adequou o texto da matéria a fim de evitar má interpretação ou vícios de iniciativa.

Para embasar o Projeto, a vereadora utilizou o artigo 37° da Constituição Federal de 1988, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso à informação do poder público. “Em regra, os atos praticados por todos os poderes de quaisquer dos níveis da Federação, deverão ser publicizados e disponibilizados para acesso público. O prefeito estava viajando sem nosso conhecimento. Viajando como representante do Executivo, e não fazendo passeios pessoais. Levei em consideração a defesa de uma maior transparência”, afirmou Paz.

Marcos Furlan (Pode) comentou a aprovação da propositura. “A transparência é fundamental na vida pública. O projeto vai de encontro a tudo que o prefeito defende. Mas é importante separar o que é vida pública e o que é vida privada. Que essa transparência não seja feita para favorecer A ou B e que seja plena e contribua com a população”.

 O presidente da Casa de Leis, Francimário Vieira (PL), também se manifestou. “Não vi transparência nenhuma na gestão de Caio Cunha. Há muita dificuldade para acessar as informações do site. As respostas de nossos ofícios são sempre básicas”.