Câmara aprova Plano de Carreira dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transportes

Em sessão ordinária nesta terça-feira (2), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2024, que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transportes.

De autoria do prefeito da Cidade, Caio Cunha (Pode), o PLC atende à reivindicação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e tem como objetivo reestruturar o quadro de pessoal e o plano de cargos, salários e carreira da categoria.

Até 2001, esses profissionais atuavam como “orientadores de estacionamento rotativo (zona azul)”, mas foram convertidos para a atual nomenclatura (agentes de fiscalização de trânsito).

Antes da mudança, a classe de servidores tinha como responsabilidade apenas a emissão de avisos de irregularidades e contavam com suporte da Polícia Militar.

No entanto, com a alteração, as atribuições da categoria foram ampliadas. Assim, eles passaram a ter como incumbência a educação, a operação, a fiscalização e a segurança no trânsito e no transporte públicos.

Nesse contexto, o PLC n.º 2/2024 pretende adequar os vencimentos e nomenclaturas dos postos de trabalho à realidade atual.

Com a aprovação desta tarde, ficam extintos os cargos de agentes de fiscalização de trânsito e de agentes de fiscalização de transportes, passando a existir somente o posto de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transportes (AFTT).

A propositura também trata, em seu capítulo VI, sobre a evolução na carreira.

Ainda de acordo com a iniciativa, conforme o que determina o capítulo X, Artigo 39º, os AFTTs serão enquadrados em cargos conforme tabela de salários que levará em conta a data de ingresso nos quadros municipais.

Além disso, o PLC traz nova divisão entre os AFTTs, que serão distribuídos em: AFTT coordenador; AFTT supervisor; AFTT 1ª classe; AFTT 2ª classe; e AFTT 3ª classe.

O PLC foi aprovado com uma emenda supressiva, que retira do texto os artigos 37, §3, e 40. A modificação atende à sugestão da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e adequa a redação da propositura a normas jurídicas vigentes.

O presidente da Casa, vereador Francimário Vieira Farofa (PL), enalteceu o relacionamento da Secretaria de Mobilidade Urbana com a Câmara Municipal e falou sobre a necessidade de valorizar os funcionários públicos da cidade. “O trabalho que a secretaria hoje faz é muito próximo dos vereadores e esse relacionamento com a Câmara Municipal é fundamental para garantir políticas públicas para o povo mogiano.  É uma valorização mais do que merecida”.

“O Serviço de mobilidade urbana hoje é um dos serviços mais importantes de uma cidade. Significa qualidade de vida, menos stress, menos acidentes, menos mortes e preservar a vida e a integridade física das pessoas”, pontuou Iduigues Martins (PT).

“Gostaria de parabenizar todos os agentes. Nós das Comissões trabalhamos muito para que hoje pudéssemos colocar em pauta esse projeto. Os vereadores aqui entenderam a importância dos agentes para nossa cidade”, ressaltou o policial Maurino (Pode).

“É uma reestruturação merecida, pois foi uma luta de mais de vinte e três anos exigindo melhorias para a categoria”, complementou Mauro Yokoyama (PL).

“Gostaria de agradecer à Prefeitura por esse olhar para essa categoria que merece esse reconhecimento e esse plano de carreira. Foi um trabalho feito a várias mãos”, opinou Fernanda Moreno (MDB).

“Não tem como esta Casa, de alguma forma, atrapalhar o andamento desse projeto, que já deveria ter sido votado. Tenho certeza absoluta que em um futuro breve estaremos reconhecendo todas as classes de servidores de nossa cidade”, disse o vereador Mauro de Assis Margarido (PSDB).

“Mogi das Cruzes é uma cidade com mais de 400 mil habitantes, que pede um trabalho de sol a sol dos agentes. E eu sou testemunha do quanto essa Secretaria trabalha”, afirmou Johnross (Pode).