Legislativo aprova convênio para aquisição de armas de fogo para GCM

Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei n° 205/2023, que ratifica convênio do Governo do Estado com o Município para a transferência a Mogi das Cruzes de R$ 97.753,60 (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

De autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), a propositura estabelece que o dinheiro será usado para a aquisição de armas de fogo para a GCM (Guarda Civil de Mogi das Cruzes). A verba vem de uma Emenda Parlamentar Impositiva do então deputado estadual Rodrigo Gambale (Pode) — atualmente deputado federal —, que havia sido prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2023 do Governo do Estado de São Paulo. A parceria será firmada entre o Município e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, com duração de um ano, a contar da data de assinatura do contrato.