Vereadores rejeitam Taxa do Lixo pela segunda vez no mês

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (28), rejeitou por doze votos a onze, o Projeto de Lei Complementar 06/2021, que institui a Taxa de Custeio Ambiental, conhecida como Taxa do Lixo. A proposta já havia sido rejeitada pelo Plenário da casa no último dia 14.

O projeto enviado novamente à Câmara absolveu algumas das emendas que os vereadores haviam proposto anteriormente, como a isenção da Taxa para os inscritos no CadÚnico e destinação de dez por cento do valor arrecadado para as cooperativas. Isso, no entanto, não foi suficiente para fazer com que a proposta fosse aprovada.

Alguns parlamentares classificaram a proposta como inconstitucional e também criticaram o que chamaram de manobra do prefeito, para inserir na pauta um Projeto já rejeitado na legislatura. “Esse Projeto de Lei nós já rejeitamos há quinze dias, com apenas um voto contrário à rejeição. O que aconteceu com o prefeito para ele colocar novamente, na mesma legislatura?”, questionou Inês Paz (PSOL).

“Votar contra essa taxa é ter coerência porque nós já votamos contra e derrubamos essa Taxa na Câmara. Então não sei porque isso voltou aqui. Se isso não for inconstitucional é imoral. É uma falta de respeito com essa Casa e com esse Plenário que é soberano”, pontuou Edson Santos (PSDB).

Parte dos vereadores mantiveram a postura de votar contra a proposta, afirmando que não é o momento para taxar o povo. “Acredito que é um valor que vai fazer diferença na vida das pessoas. Estamos saindo de um momento muito difícil para toda a população. Muita gente perdeu o emprego e sua fonte de renda”, afirmou o vereador Zé Luiz (PSDB).

“O voto contrário é uma medida necessária diante a uma insegurança jurídica”, argumentou o vereador Mauro do Salão (PL).

“Não é momento de aprovar uma Taxa em um momento tão difícil que as pessoas estão passando. O Regimento da Casa tem que respeitar a Constituição Federal. Já rejeitamos esse projeto nessa Legislatura”, afirmou Francimário Vieira Farofa (PL).

“Se essa Taxa fosse algo obrigatório seria decreto e não uma votação no Plenário da Câmara Municipal. Se fosse obrigatório para as cidades, a lei federal falaria que o prefeito vai decretar. Aqui, nós podemos votar favoráveis ou contra”, ressaltou Iduigues Martins (PT).

Poucos parlamentares usaram a tribuna para defender que o povo pague a Taxa. O vereador Pedro Komura, um dos defensores da Taxa do Lixo, disse que vai ser uma obrigação do Município levar a rede de coleta de esgoto para noventa por cento da população e o município não tem como pagar isso. "Por isso que essa Lei obriga os municípios a cobrar essa Taxa”, observou.

O vereador Marcos Furlan (DEM), falando sobre coerência, citou os benefícios que a Taxa traria para a cidade. “É uma taxa que vai investir em saneamento básico, que é um tema muito peculiar. Quando investimos em saneamento básico estamos investindo em Saúde”, afirmou.

A Taxa do Lixo consiste em uma cobrança prevista no Marco do Saneamento (11.445/2007) e seria exclusivamente destinada ao custeio da coleta de lixo e saneamento básico da cidade. De acordo com a Prefeitura, os prefeitos que não instituírem a taxa poderão responder por improbidade administrativa, por renúncia de receita, além de consequências financeiras negativas para o município.